Pasta: 00807.013Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0807.14 PONTOS DA AGENDA: Relações entre o Governo e a AR Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, SARL Nomeação de uma nova Comissão Administrativa na empresa Mámores do Condado,SARL (retirado) Substituição de um membro da Comissão Administrativa da Simões & Cia, Lda. Pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL) Deslocações ao estrangeiro para a frequência de cursos, seminários ou estágios Transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas Criação da União de Bancos Portugueses Alterações ao Código de Processo Civil e ao Código das Custas Judiciais Reajustamentos à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (retirado) Extinção do Instituto dos Cereais e o Instituto dos Cereais - Empresa Pública e revisão dos Estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais Alteração da taxa devida por Kg de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano Financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa Situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço Autorização legislativa sobre organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros Subsídio não reembolsável de 20% do custo do papel às empresas editoras de publicações periódicas Reestruturação da Direcção-Geral dos Desportos PONTOS FORA DA AGENDA: Exoneração de Francisco Lyon de Castro das funções exercidas no Conselho de Gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital Nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 Prorrogação do o prazo para a cessação da intervenção do Estado em diversas empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Prorrogação do prazo concedido à gerência da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda. para elaboração de um programa de actividades Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 342/77 Autorização para a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro em moeda estrangeira, 7 e 1/2% - 1977 Adjudicação da empreitada de regularização do Baixo Mondego (leito central) Homologação da pena de aposentação compulsiva imposta pelo Ministro dos Transportes e Comunicações a um funcionário da Administração Geral do Porto de Lisboa ANEXO À SÍNTESE DE DELIBERAÇÕES: Comunicado do Gabinete do PM sobre pedido de demissão do Secretário de Estado da Comunicação Social, Roque Lino, devido à detenção de Lopes da Neta, seu Chefe de Gabinete, por indícios de infracção criminal grave Comunicado da Presidência da República sobre as manifestações agendadas para o dia 17 de NovembroData: Quarta, 16 de Novembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
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Pasta: 00774.001Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.02 Sistema de aprovação de diplomas pelo CM (não consta o anexo) Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para as eleições das Comissões de Trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que veda a empresas privadas a actividade económica em determinados sectores Projecto de Despacho que cria a Comissão para as Relações com a Comunidade Económica Europeia (CEE) Proposta de nomeação de Carlos Alberto Amorim Viana Carrilho para o cargo de Administrador por parte do Estado junto da Companhia de Electricidade de Macau Projecto de Decreto-Lei que autoriza os Corpos Administrativos e os Conselhos de Administração dos serviços municipalizados e federações de municípios a elaborar orçamentos suplementares Projecto de Decreto-Lei que concede uma gratificação especial diária às Forças da GNR Projecto de Decreto-Lei que transfere os serviços médico-sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde e cria centros distritais ou regionais de Segurança Social e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Projecto de Decreto-Lei que regula o arrendamento de imóveis para a instalação dos Serviços do Ministério no estrangeiro (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Propak - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares e aprova os seus Estatutos (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera um membro da Comissão Administrativa de Organizações Cancela Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da empresa pública Administração Geral do Açúcar e do Álcool (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define a orgânica do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas relativas ao julgamento das infracções tributárias (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina as características de veículo automóvel misto de passageiros e cargas para efeitos fiscais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, referente ao imposto sobre a venda de veículos Proposta de resolução que reduz o número de instituições de crédito Proposta de resolução que nomeia três membros para o Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão Proposta de Lei que atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses Proposta de resolução sobre a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca SARL Proposta de Lei de estruturação do Conselho Superior da Magistratura Proposta de resolução no sentido da obrigatoriedade dos trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas e dos funcionários públicos viajarem em classe turística e nas transportadoras aéreas nacionais TAP e SATA, quando em serviço ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que abre um crédito para instalações do Ministério da Educação e Investigação Científica Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete de Macau (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Proposta de Lei sobre medidas de poupança forçada Criação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo Proposta de Lei para concessão de aval do Estado ao empréstimo obtido pela Electricidade de Portugal Informação acerca da concessão de aval do Estado ao empréstimo obtido pelos Supermercados Pão de Açúcar, Nutripol e AC Santos Financiamento à Radiodifusão Portuguesa EPData: Segunda, 6 de Dezembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 165
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Pasta: 00791.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.03 Projecto de Decreto-Lei que disciplina a apreciação prévia pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças de determinados diplomas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei referente a prova de aptidão para advogados licenciados (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Ministério da Administração Interna a pagar dívidas das autarquias locais à Electricidade de Portugal - EDP Proposta de resolução que abre uma linha de crédito destinada a investimentos na suinicultura Proposta de resolução que abre uma linha de crédito destinada a investimentos no desenvolvimento forrageiro e fomento pecuário Proposta de resolução que requer a falência da Unipesca Projecto de Decreto-Lei que visa reparar situações omissas na reclassificação do pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares Proposta de resolução que nomeia Sérgio de Palma Brito como membro do Conselho de Gerência da Enatur Projecto de Decreto-Lei que extingue a Junta Nacional de Educação Projecto de Decreto-Lei que revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, referentes ao pagamento das diuturnidades aos professores dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que estabelece a regulamentação de habilitações dos agentes de ensino das disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos Ensinos Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que extingue as Delegações Provinciais da Junta de Energia Nuclear em Angola (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria um 3.º Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia Projecto de Decreto-Lei que aprova o Plano Oficial de Contabilidade Projecto de Decreto-Lei que revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, referente ao imposto de compensação para os transportadores residentes (não consta o anexo) Proposta de resolução que estabelece o preço do gasóleo para as empresas concessionárias de transporte de passageiros nos rios Tejo, Sado e Guadiana (não consta o anexo) Proposta de resolução que delega a competência do CM no Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, relativamente a prédios situados naquela Região (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Proposta de Lei sobre delimitação das Regiões-Plano e orgânica do planeamento regional (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Despacho respeitante à liberdade sindical e cobrança de quotas sindicais nas empresas Proposta de resolução prorrogando o prazo para a cessação da intervenção do Estado na empresa Materiais de Construção - Sanimar, SARL Proposta de resolução exonerando do cargo de delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL, Luís Maria Branco de Morais Santos Projecto de Decreto-Lei que determina as condições de nomeação, por despacho, de docentes para a constituição dos Conselhos Científicos das Faculdades Projecto de Decreto-Lei que define os orgãos internos dos estabelecimentos de Ensino Superior Proposta de resolução referente ao plano de importações de produtos de consumo essencial Documentação referente ao Fundo de Socorro Social Projecto de resolução referente à reabertura plena da Bolsa de Valores de Lisboa Projecto de alteração ao Decreto-Lei n.º 372/76, respeitante à integração no Quadro Geral de Adidos de alguns elementos prestando serviço nos Gabinetes MinisteriaisData: Quinta, 13 de Janeiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 128
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Pasta: 00791.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.04 PONTOS PRÉVIOS: Greve dos estivadores dos portos de Lisboa, Figueira da Foz e Leixões Contestação ao valor do aumento dos vencimentos dos funcionários públicos Despedimentos colectivos em empresas multinacionais Alteração do Estatuto da Imprensa Nacional - Casa da Moeda Fundo de Socorro Social Aumento das pensões de reforma da Previdência Exposição do Secretário de Estado da Emigração sobre visita ao Luxemburgo Pedidos de autorização de financiamentos externos destinados à aquisição de bens essenciais Centralização num só organismo da problemática dos financiamentos externos Centralização dos diversos serviços ligados às ex-colónias Canal oficial de ligação à AR Situação de certos funcionários afastados por motivos políticos após 25 de Abril de 1974 e cuja reintegração tem sido efectuada Professores saneados da Universidade de Coimbra Representação do Ministro da Indústria e Tecnologia, numa reunião europeia em Paris, pelo Secretário de Estado da Energia e Minas Nomeação de Alfredo de Sousa para o cargo de 2.º Vice-Presidente do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços Atribuição aos Ministros da tutela das competências para adjudicações que pertenciam ao PM PONTOS DA AGENDA: Apreciação prévia pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças de determinados diplomas (retirado) Prova de aptidão para advogados licenciados (retirado) Pagamento, pelo Ministério da Administração Interna, das dívidas das autarquias locais à Electricidade de Portugal - EDP Abertura de linha de crédito destinada a investimentos na suinicultura (retirado) Abertura de linha de crédito destinada ao desenvolvimento forrageiro e ao fomento pecuário (retirado) Falência da Unipesca Reclassificação do pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares Nomeação de Sérgio de Palma Brito como membro do Conselho de Gerência da Enatur Extinção da Junta Nacional de Educação Pagamento de diuturnidades aos professores dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário Regulamentação de habilitações dos agentes de ensino das disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos Ensinos Preparatório e Secundário Criação de um 3.º Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia Plano Oficial de Contabilidade Imposto de compensação para os transportadores residentes Delegação da competência do CM no Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, relativamente a prédios situados naquela Região (retirado) Delimitação das Regiões-Plano e orgânica de planeamento regional PONTOS FORA DA AGENDA: Resultados da deslocação de uma missão económica portuguesa à Líbia (referência à constituição de uma delegação mista permanente) Reabertura da Bolsa de Valores de Lisboa Resultados do recenseamento dos desalojados Competência do Ministro da Educação e Investigação Científica para nomear os Conselhos Científicos das Faculdades, quando o número de elementos que os integrem fôr inferior a cinco Elevação do plafond de avales do Estado Concessão de aval do Estado à Companhia Nacional de Petroquímica (construção de fábrica de etileno em Sines) Criação da nova moeda angolana Kwanza Integração no Quadro Geral de Adidos de alguns elementos prestando serviço nos Gabinetes Ministeriais Plano de importações de produtos de consumo essencial Exoneração do cargo de delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL, de Luís Maria Branco de Morais Santos Prorrogação do prazo de cessação de intervenção do Estado na empresa Materiais de Construção - Sanimar, SARLData: Quinta, 13 de Janeiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
00791.003
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Pasta: 00931.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.05 Questões prévias (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Exposição sobre o projecto de Crédito Agrícola e Piscatório em negociação entre o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP e o Banco Mundial (não consta o anexo) Exposição sobre Política Habitacional (não consta o anexo) Exposição sobre a actividade científica em Portugal (não consta o anexo) Proposta de resolução que cria a Comissão de Estudos para a Política Científica e Tecnológica - CEPOCT (não consta o anexo) Proposta de resolução que determina a publicação de relatórios anuais das actividades desenvolvidas por cada Ministério Proposta de resolução que nomeia os membros do Conselho de Gerência da Dragapor, EP Proposta de resolução que nomeia Manuel Trigueiros Sampaio de Cabaço Monteiro Lopes e José Alfredo de Carvalho Saraiva Mendes para administradores da empresa pública CTT/TLP Projecto de Decreto que concede pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, a Hermínia Mendes Rolão D'Utra Machado e a Maria da Graça Santos D'Utra Machado, viúva e órfã de Fernando Pais Telles D'Utra Machado Projecto de Decreto que concede pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, a Maria Cristina Cunha Valador Maltez, viúva de Rafael Francisco Maltez Projecto de Decreto-Lei que põe em execução o Plano para o ano de 1978 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera a matéria disciplinar do Código Penal da Marinha Mercante (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aplica os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo ao modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que concede novo prazo para a reintegração dos servidores do Estado (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Informação ao CM sobre as relações entre o Governo e a AR Projecto de Decreto-Lei que cria o Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da PSP (referência a semelhante projecto abrangendo a GNR) Projecto de Decreto-Lei relativo à remuneração dos candidatos à docência dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário que não obtiveram colocação Projecto de Proposta de Lei da televisão Esquema do Debate sobre o Programa do Governo Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de entrada e saída de estrangeiros de território nacional Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração ao Código das Custas Judiciais Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de organização tutelar de menores Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de Processo Penal Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração do Código Penal Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código Penal Proposta de Lei que prorroga a concessão ao Governo de autorização legislativa em matéria de definição de crimes e penas não superiores a prisão e multa correspondente Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração da Lei da Imprensa Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à Lei da Imprensa Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de revisão dos vencimentos e despesas de representação pré-fixadas dos quadros da Administração Central Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de remuneração aos capitais dos ex-titulares de participações dos Fundos de Investimentos FIDES e FIA Projecto de Decreto-Lei relativo à distribuição de verbas pelas Câmaras Municipais Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de reformulação do regime legal da Função Pública no que respeita ao regime de contrato, férias e subsídio de férias, faltas e licenças, duração do trabalho, regime de aposentação, assistência e controle da doença e corecção de anomalias existentes nas carreiras da Função Pública Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento às empresas do sector de conservas de peixe Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para a requisição de incentivos fiscais pelas empresas do sector de conservas de peixe Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para a requisição de bonificações de juros de créditos para investimento pelas empresas do sector de conservas de peixeData: Quarta, 24 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 169
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Pasta: 00809.001Título: Agenda C.M.Assunto: Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição do Ministro das Finanças sobre as autorizações para viagens ao estrangeiro (não consta o anexo) Informação sobre a Lei Eleitoral (não consta o anexo) Proposta de resolução que prorroga os prazos de intervenção do Estado em empresas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas (não consta o anexo) Proposta de resolução que designa os membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais Proposta de resolução que nomeia um membro da Comissão Administrativa da Empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda. Proposta de resolução que prorroga o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares de Tomar Proposta de resolução que nomeia para o Conselho de Gerência da empresa pública AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, José Alexandre da Silva Baptista, Luís Alfredo Branco Ferreira e José Nunes dos Santos Projecto de Decreto-Lei que transforma a Sociedade Metropolitano de Lisboa, SARL em empresa pública Metropolitano de Lisboa, EP e aprovação dos Estatutos desta Projecto de Decreto-Lei que cria a Empresa Pública Transportes Colectivos do Porto Projecto de Decreto-Lei que altera o processamento da distribuição e aplicação das receitas provenientes da execução do acordo existente entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte, relativo a transporte marítimo de cargas destinadas à Base Militar das Lages Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da aposentação no que respeita à aposentação de militares Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à expulsão de cidadãos estrangeiros Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à entrada e saída de estrangeiros do território nacional Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Crédito Agrícola de Emergência Projecto de Decreto-Regulamentar que estabelece a ordem sucessiva quanto ao direito de preferência estabelecido no n.º 4 do artigo 38.º da Lei n.º 77/77 Projecto de Decreto-Lei que cria, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de Polícia Judiciária Projecto de Decreto que integra no Quadro Geral da PSP o pessoal civil que presta serviço nos Serviços Sociais de Corporação Projecto de Decreto-Lei que fixa a escolaridade obrigatória de 6 anos ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento Projecto de Decreto-Lei que fixa as normas a que deve obedecer a organização, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento Proposta de resolução relativa às Promissórias do Tesouro - Regularização de activos e passivos financeiros FA/TAP Proposta de resolução nomeando os membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA Projecto de Decreto-Lei que estabelece medidas relativas à preferência conjugal nos concursos de professores do Ensino Primário PONTOS FORA DA AGENDA: Autorização para o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil (não consta o anexo) Rectificação a introduzir no projecto de orçamento para 1978 do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (não consta o anexo) Normas gerais de acesso à actividade comercial - Estatuto do Comerciante (não consta o anexo) Reintegração dos servidores do Estado e prorrogação do prazo de vigência da Comissão para a Reintegração (não consta o anexo) Prorrogação do mandato dos actuais gestores por parte do Estado na ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, SARL e Clínica de S. Bento (não consta o anexo) Nomeação do Conselho de Gerência da ANOP- EP Modificação ao contrato celebrado com o Kreditanstalt fur Wieder aufban (não consta o anexo) Contrato de transferência das responsabilidades assumidas pelo Estado no quadro de Cabora Bassa perante o Industrial Development Corporation of South Africa, Lda. e o EXFIN (não consta o anexo) Concessão de aval do Estado ao cumprimento das obrigações referentes a empréstimo concedido ao BFN pelo BEI (não consta o anexo) Prorrogação do prazo concedido à Fundição e Construção Mecânicas, SARL (Fundição de Oeiras) para a realização de determinadas operações (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Diplomas e resoluções de aprovação inadiável, relativos ao Ministério das Finanças Instituto de Direito Comparado e de Informação Jurídica
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Data: Quarta, 30 de Novembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 271
